Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce129641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
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Tribunais de Contas: Execução das Decisões
Gabarito: ✅ CERTO? ❌ ERRADO. A afirmativa está errada. Embora a decisão do tribunal de contas que impõe multa constitua título executivo extrajudicial (Lei 8.443/1992, art. 45), a competência para executar esse título é do Poder Judiciário, e não do próprio tribunal de contas, que exerce função administrativa, não jurisdicional. O tribunal não pode realizar a ação de execução; esta deve ser promovida pelo Ministério Público ou pela parte interessada perante o juízo competente.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza das decisões dos tribunais de contas: elas têm força de título executivo extrajudicial, mas o órgão de contas não possui poder de executar seus próprios atos. O STF já consolidou o entendimento de que a execução das decisões do TCU deve ser feita judicialmente (MS 23.550).
PEGA ESSA DICA!
Memorize: os tribunais de contas julgam (administrativamente) e aplicam sanções, mas a cobrança forçada (execução) depende do Judiciário. Essa distinção é frequente em provas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
❌ ERRADO. A afirmativa de que o próprio tribunal de contas poderia realizar a execução é incorreta.