Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce129642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Tribunais de Contas: decisão vinculante e controle judicial
Gabarito: ✅ CERTO. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que nega registro de aposentadoria vincula os órgãos jurisdicionados no âmbito administrativo, mas não impede a revisão pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e do fato de que as cortes de contas exercem função administrativa, não jurisdicional. O STF consolidou o entendimento de que suas decisões são atos administrativos sujeitos ao controle judicial, não havendo preclusão que obste a apreciação pelo juiz natural.
A afirmação do item está correta ao reconhecer o duplo efeito: a vinculação administrativa (obrigatoriedade para a administração) e a possibilidade de reexame judicial da legalidade do ato. O erro comum seria supor que o caráter vinculante torna a decisão definitiva e imutável, o que não se sustenta diante da garantia constitucional de acesso à justiça.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre vinculação administrativa e definitividade. Muitos candidatos acreditam que, por ser vinculante, a decisão do Tribunal de Contas não poderia ser reexaminada pelo Judiciário. No entanto, a Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial (art. 5º, XXXV), e o STF firma que as decisões das Cortes de Contas são atos administrativos sujeitos a controle judicial. Portanto, a vinculação é apenas no plano administrativo, não impedindo a via judicial.
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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