Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce129644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.
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GabaritoE — Errado
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Relatório bimestral do Poder Executivo
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o dever constitucional do Poder Executivo é publicar relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre (art. 165, §3º, CF/88), e não um relatório sobre renúncia de receita. Esta última é objeto de demonstrativo anual que acompanha o projeto de lei orçamentária (art. 165, §6º, CF/88), e não de publicação bimestral.
A questão mistura dois dispositivos distintos da Constituição Federal, conforme transcritos abaixo:
Art. 165, §3CF/88
Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
A renúncia de receita (também chamada de gasto tributário) é tratada no §6º como um demonstrativo anual que integra o projeto de lei orçamentária, e não como relatório bimestral. Já o relatório bimestral, previsto no §3º, trata da execução orçamentária (receitas e despesas realizadas), não especificamente das renúncias.
Portanto, a assertiva é ERRADA.
1Relatório bimestral (§3º)Art. 165, §3º
2Objeto: execução orçamentária
3Prazo: 30 dias após cada bimestre
4Demonstrativo anual (§6º)Art. 165, §6º
5Objeto: renúncia de receita
6Acompanha o projeto de lei orçamentária
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o objeto do relatório bimestral: cobra relatório de "renúncia de receita" quando a Constituição exige relatório de "execução orçamentária". Além disso, inverte a periodicidade: a renúncia de receita é demonstrada anualmente, não bimestralmente. Memorize: §3º = execução orçamentária (bimestral); §6º = renúncia de receita (anual, no projeto de lei orçamentária).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)