Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — CESPE / CEBRASPE 2021

Ingressos Extraorçamentários

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. Recursos financeiros recebidos em caráter temporário pelo Estado para devolução posterior são, por definição, ingressos extraorçamentários. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP, esses recursos não integram o orçamento público, pois o Estado atua como mero depositário, e sua devolução não depende de autorização legislativa.

Os ingressos extraorçamentários são constituídos por entradas de recursos que não alteram o patrimônio líquido do ente público, como depósitos em caução, consignações diversas, emissão de papel-moeda e operações de crédito por antecipação de receita (ARO) — estas últimas com tratamento específico. Diferentemente das receitas orçamentárias, que se incorporam ao patrimônio e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), os ingressos extraorçamentários têm natureza temporária e exigem devolução futura aos seus proprietários.

✅ CERTO