Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Lei 4.320/1964 – Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias

Gabarito: Errado (E). Os recursos financeiros de caráter temporário (antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro) são classificados como ingressos extraorçamentários, não integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmação inverte o conceito, tratando como receita orçamentária o que é mero ingresso temporário, sem incorporação definitiva ao patrimônio público.

Conforme a doutrina e a Lei 4.320/1964, a receita pública divide-se em:

• Orçamentária: entradas definitivas, que se incorporam ao patrimônio, com autorização legislativa (ex.: impostos, taxas).

• Extraorçamentária: recursos de caráter temporário, em que o Estado atua como mero depositário, sem afetar o patrimônio líquido (ex.: cauções, fianças, depósitos, operações de crédito por ARO).

Item: ❌ ERRADO.