Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Despesa de Exercícios Anteriores (Lei nº 4.320/1964)

✅ CERTO. O fato gerador do auxílio-funeral é o falecimento do servidor, ocorrido em 31/12/2020. Como a despesa não foi empenhada no exercício de 2020, seu pagamento em 2021 deve ser registrado como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

A banca testa o conceito de Despesa de Exercícios Anteriores: despesas cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores e que não foram empenhadas na época própria. O falecimento em 2020 gera a obrigação; o fato de o pedido e o pagamento ocorrerem em 2021 não altera o exercício de competência. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 37, estabelece que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época, podem ser pagas à conta de dotação específica.

✅ CERTO