Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021

Lei de Responsabilidade Fiscal: Isenção e Transferências Voluntárias

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a aprovação de lei de isenção integral de impostos próprios proíbe o ente de receber transferências voluntárias da União é falsa. A LRF veda a transferência voluntária apenas quando o ente não institui, prevê e efetivamente arrecada todos os tributos de sua competência (art. 11). A concessão de isenção não equivale à falta de instituição do tributo, sendo uma política fiscal lícita, desde que respeitados os requisitos legais.

A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), em seu art. 11, estabelece como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. A consequência para o descumprimento desse requisito é a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, conforme previsão do art. 25, §1º, I, da LRF. No entanto, a edição de uma lei que concede isenção integral de determinado tributo não significa que o ente deixou de instituí-lo. Pelo contrário, o tributo foi criado e está previsto no ordenamento; a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente autorizada, uma escolha legítima do ente no exercício de sua competência tributária. Portanto, a simples aprovação de lei de isenção não acarreta, por si só, a proibição de receber transferências voluntárias.

Gabarito: ❌ ERRADO.