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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce129694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela



Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da receita orçamentária – IPTU no projeto de lei orçamentária

❌ ERRADO. No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual (setembro de 2020), a receita do IPTU para 2021 encontrava-se no estágio de previsão, e não de lançamento. O lançamento é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, ocorrendo no exercício financeiro a que se refere o tributo (2021), após os fatos geradores – e não na fase de planejamento orçamentário.

A receita orçamentária percorre quatro estágios sequenciais:

  1. Previsão – estimativa de arrecadação na Lei Orçamentária Anual (LOA);

  2. Lançamento – procedimento administrativo para constituir o crédito tributário;

  3. Arrecadação – entrega dos recursos pelos contribuintes;

  4. Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o estágio de previsão (que ocorre no planejamento) por lançamento (que integra a execução). O candidato deve lembrar que o lançamento só acontece após a ocorrência dos fatos geradores no exercício de competência do tributo – jamais no momento da elaboração do orçamento.

Gabarito: ERRADO (item errado).

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