Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.Em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas, se uma companhia estrangeira adquirir a totalidade das ações de uma empresa brasileira, esta passará a ser considerada subsidiária integral, para efeitos da legislação brasileira.
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GabaritoE — Errado
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Subsidiária Integral – Exigência de Sociedade Brasileira
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei das S/A (Lei 6.404/1976), a conversão de uma companhia em subsidiária integral exige que a adquirente seja uma sociedade brasileira. Uma companhia estrangeira não pode dar origem a uma subsidiária integral nos termos da lei.
O conceito de subsidiária integral está disciplinado nos arts. 251 e seguintes da Lei 6.404/1976. O §2º do art. 251 é claro:
Art. 251, §2Lei-6404
Lei 6.404/1976 – Art. 251, § 2º: A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Da mesma forma, o art. 252 também menciona "outra companhia brasileira" como adquirente. Portanto, a legislação exige que a controladora seja uma sociedade brasileira. A aquisição por companhia estrangeira, ainda que totalitária, não se enquadra no instituto da subsidiária integral tal como previsto na lei.
Subsidiária integral (Lei 6.404/76)
1Requisito: adquirente
Sociedade brasileira
Sociedade estrangeira
2Fundamento legal
Art. 251, §2º
Art. 252
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PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: subsidiária integral é figura da Lei das S/A que exige sociedade brasileira como única acionista. Se a banca trocar por "estrangeira", a assertiva estará errada.