Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Societário – Personalização da Sociedade Empresária

✅ CERTO. A personalização da sociedade empresária, que ocorre com o registro no órgão competente (Junta Comercial), atribui à sociedade personalidade jurídica própria, distinta dos sócios. Dessa personalidade decorrem, entre outras, as seguintes consequências: (1) titularidade negocial – a sociedade pode contratar em seu próprio nome, adquirir direitos e assumir obrigações; (2) titularidade processual – pode ser autora ou ré em juízo; (3) responsabilidade patrimonial – o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade, separando-se do patrimônio pessoal dos sócios (regra geral da autonomia patrimonial). O Código Civil, ao tratar da sociedade personificada (arts. 985 e seguintes), estabelece que o registro confere personalidade jurídica, e as consequências mencionadas são inerentes a esse instituto. Portanto, o item está correto.