Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2021

Estabelecimento comercial – impenhorabilidade da sede

Gabarito: Errado. A afirmação de que a sede do estabelecimento comercial é impenhorável está em desacordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que considera legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (Súmula 451 do STJ).

Súmula 451 do STJ:

"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial."

A banca testa o conhecimento da Súmula 451, que afasta a impenhorabilidade do estabelecimento comercial. Muitos candidatos confundem a sede do estabelecimento com o bem de família, que é impenhorável, mas a regra é diversa para a sede. O STJ firmou esse entendimento, e a V Jornada de Direito Civil (Enunciado 488) também admite a penhora de intangíveis relacionados ao comércio eletrônico.

Portanto, o item está errado.