Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2021

Negócio jurídico – Cláusula de não valer sem instrumento público

Gabarito: ✅ CERTO. As partes podem, por convenção, elevar a escritura pública a requisito essencial do negócio jurídico (art. 109 do Código Civil). Nessa hipótese, a forma pública integra a substância do ato, e o descumprimento (lavratura por instrumento particular) acarreta invalidade.

A questão aborda a autonomia privada no tocante à forma dos negócios jurídicos. O princípio geral é a liberdade de forma (art. 107 CC), salvo quando a lei exigir forma especial. Contudo, o art. 109 permite que as partes convencionem que o negócio só terá validade se celebrado por escritura pública, mesmo que a lei não a exija. Tal cláusula torna a escritura pública da substância do ato, ou seja, elemento essencial à validade.

Assim, se as partes pactuam que o negócio não valerá sem escritura pública e, posteriormente, o celebram por instrumento particular, o ato é inválido (nulo ou anulável, conforme o caso). O item descreve exatamente essa situação: "eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada". Portanto, está correto.

✅ CERTO.