GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O domicílio do servidor público é exclusivamente o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções. A segunda parte da afirmação – "ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado" – corresponde ao domicílio do militar da Marinha ou Aeronáutica, não do servidor público.
"O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença."
O equívoco do item está em mesclar a regra do servidor público (que se fixa no local da função permanente) com a regra do militar da Marinha/Aeronáutica (que se fixa na sede do comando imediatamente subordinado). A banca tenta confundir o candidato ao ampliar o conceito de domicílio necessário do servidor público, inserindo elemento que não lhe pertence.
Instituto | Critério de Domicílio Necessário | Fundamento Legal |
|---|---|---|
Servidor público | Lugar onde exerce permanentemente suas funções | CC, art. 76, parágrafo único |
Militar (Marinha/Aeronáutica) | Sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado | CC, art. 76, parágrafo único |
Militar (demais) | Onde servir | CC, art. 76, parágrafo único |
A banca troca o critério do servidor público pelo do militar. No servidor público, o domicílio necessário é unicamente o local onde exerce permanentemente as funções; a alternativa "sede da chefia" é própria do militar da Marinha ou Aeronáutica. Memorize: servidor público = local da função; militar (Marinha/Aeronáutica) = sede do comando imediato.
Gabarito: ❌ ERRADO.
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso
— Domicílio necessário (art. 76, CC)
Link permanente: /questoes/ce129745