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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções do Regimento Interno do TCDF

Gabarito: Errado (item E). O item afirma que o Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa e inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador. Contudo, embora multa e declaração de inidoneidade sejam sanções comuns nos tribunais de contas, a inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança não é uma sanção típica prevista no Regimento Interno do TCDF, ou o quórum exigido (maioria absoluta do Plenário) está incorreto. O item, portanto, é falso.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre sanções de tribunais de contas, memorize as sanções previstas no regimento interno de cada tribunal (geralmente multa, declaração de inidoneidade, inabilitação para cargo em comissão em alguns casos, mas o quórum varia). Consulte sempre a legislação específica.

❌ ERRADO.

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