Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Previdência Complementar dos Servidores do DF – Lei Complementar Distrital n.º 932/2017

Gabarito: Errado (E). O regime de previdência complementar dos servidores é de filiação facultativa (voluntária), e não obrigatória. A afirmação erra ao impor obrigatoriedade para todos os titulares de cargos efetivos, quando a legislação prevê adesão opcional, mediante opção do servidor.

A banca mistura conceitos: o regime próprio (RPPS) é contributivo e de filiação obrigatória para os servidores efetivos; já o regime de previdência complementar, como o nome indica, é um plano adicional, de adesão voluntária. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Complementar Distrital 932/2017 estabelecem que a participação no regime complementar é facultativa para o servidor titular de cargo efetivo. O caráter contributivo está correto, mas o erro está na obrigatoriedade.

✅ CERTO (se a filiação fosse obrigatória) / ❌ ERRADO (pois a filiação é facultativa).