Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce129757

RPPS/DF – Segurado obrigatório para cargo em comissão

Gabarito: Errado. Servidor nomeado para cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal não é segurado obrigatório do RPPS/DF. O RPPS abrange exclusivamente servidores titulares de cargo efetivo; cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculam seus ocupantes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A banca explora a confusão entre cargo efetivo e cargo em comissão. Embora ambos sejam cargos públicos, a natureza do vínculo previdenciário é distinta: o cargo efetivo exige concurso público e gera estabilidade, sendo obrigatória a filiação ao RPPS; o cargo em comissão é de confiança, sem efetividade, e não integra o regime próprio.

Critério	Cargo Efetivo	Cargo em Comissão
Natureza do vínculo	Concurso público, estabilidade	Livre nomeação e exoneração
Regime previdenciário	RPPS/DF	RGPS
Exemplo no TCDF	Servidor concursado	Servidor nomeado para cargo de confiança

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação parece correta à primeira vista, pois o servidor público está, de fato, exercendo função no TCDF. Contudo, o RPPS só alcança os efetivos. O candidato desatento pode confundir "servidor público" com "servidor efetivo", mas a lei distingue: cargo em comissão → RGPS; cargo efetivo → RPPS.

Gabarito: Errado.

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

RPPS/DF – Segurado obrigatório para cargo em comissão