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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Com relação à Lei Complementar distrital n.º 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), julgue o item a seguir.Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital nº 769/2008 – Inconstitucionalidade de emenda parlamentar

Gabarito: CERTO. A afirmação é correta: o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que alterou o art. 48 da LC distrital nº 769/2008 para elevar o piso da aposentadoria proporcional de 1/3 para 40% foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em razão de vício de iniciativa (emenda parlamentar que gera aumento de despesa sem indicação de compensação) ou por ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende de jurisprudência específica sobre a Lei Complementar distrital nº 769/2008. O contexto fornecido não contém o teor da decisão, mas o gabarito oficial confirma a procedência do item.

A inconstitucionalidade de emendas parlamentares que majoram benefícios previdenciários sem a devida compensação financeira é tema recorrente e encontra amparo nos arts. 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no princípio do equilíbrio atuarial dos regimes próprios (art. 40, §1º, CF).

Gabarito: CERTO.

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