Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CESPE / CEBRASPE 2021

Determinação do sujeito passivo do ISSQN

Gabarito: Errado. A fazenda pública não deve observar o contrato firmado entre as partes para definir o sujeito passivo da obrigação tributária. O sujeito passivo é fixado pela lei, não pela vontade dos contratantes. No ISSQN, o contribuinte é o prestador do serviço (art. 6º da LC 116/2003), e a responsabilidade pelo pagamento pode ser contratualmente atribuída a terceiro, mas isso não altera a relação jurídico-tributária perante o Fisco.

O Código Tributário Nacional (CTN, art. 128) estabelece que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, mas essa atribuição é feita por lei, e não por contrato. O contrato particular pode definir o ônus econômico do imposto entre as partes, mas não modifica o sujeito passivo perante a administração tributária.

✅ Gabarito: Errado (alternativa E).