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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles repassados por meio dos mesmos instrumentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização de contratos pelo TCDF

✅ CERTO. A afirmação está correta. Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fiscalizar a aplicação de recursos públicos do Distrito Federal, incluindo aqueles recebidos ou repassados por meio de convênios, conforme sua competência constitucional e legal.

A competência dos tribunais de contas, inclusive do TCDF, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. Os convênios são instrumentos de transferência de recursos públicos, e tanto os recursos recebidos (que ingressam no erário distrital) quanto os repassados (que saem para outros entes ou entidades) devem ser fiscalizados pelo tribunal, para garantir a correta aplicação e a legalidade.

A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Distrito Federal, a competência do TCDF decorre de sua Lei Orgânica e do Regimento Interno, que seguem os mesmos princípios.

Portanto, a fiscalização deve alcançar todos os recursos provenientes de convênios, tanto os que entram quanto os que saem da administração distrital.

✅ CERTO.

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