Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Normas sobre processos no TCDF

✅ CERTO. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem o dever obrigatório de comunicar à Câmara Legislativa qualquer irregularidade grave verificada nas contas públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos. Essa atribuição decorre da natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sendo prevista, a título exemplificativo, no art. 33, XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (norma análoga à aplicável ao TCDF).

O art. 33, XIV, da Constituição paulista estabelece que compete ao Tribunal de Contas:

No Distrito Federal, a Câmara Legislativa exerce o papel de Assembleia Legislativa, e o TCDF possui idêntica obrigação, conforme a Lei Orgânica do DF e a Lei Complementar que rege o Tribunal. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO