Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Sigilo de autoria em denúncias no TCDF

❌ ERRADO. A afirmação de que o sigilo de autoria de denúncia deve ser obrigatoriamente mantido mesmo após a conclusão do processo é incorreta. O sigilo tem caráter temporário, destinado a proteger o denunciante durante a fase de apuração, evitando retaliações. Com o encerramento do processo, essa proteção perde sua razão de ser, e a identidade do denunciante pode ser revelada se atender ao interesse público ou à necessidade de ampla defesa e contraditório. A regra, em sintonia com o princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput), é que o sigilo cessa com o término do feito, salvo disposição legal em contrário — que não se presume.

✅ Gabarito: Errado (E)