Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.Compete ao TCDF apreciar o registro dos atos de admissão de pessoal nos órgãos e nas entidades do DF, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
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Legislação dos Tribunais de Contas – Competência para registro de admissões
❌ ERRADO. O TCDF não possui competência para registrar nomeações para cargo de provimento em comissão, pois a Constituição Federal expressamente as exclui da apreciação para registro. A afirmação está incorreta ao inverter a regra e incluir o que foi excepcionado.
A competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decorre do modelo federal previsto no art. 71 da CF, aplicável por força do art. 75. O texto constitucional é claro:
Art. 71CF/88
"apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório" (grifo nosso).
A redação é cristalina: a apreciação para registro abrange todos os atos de admissão de pessoal, com a única exceção das nomeações para cargo em comissão. A banca, portanto, trocou a exceção pela regra ao afirmar que essas nomeações estão incluídas — o correto é que estão excluídas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre tribunais de contas, decore a literalidade do art. 71, III, CF: ele é o dispositivo mais cobrado quanto ao registro de admissões. Grave a expressão "excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão".