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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle judicial e mérito administrativo

SE LIGUE NESSA!

A questão depende de um texto-base (situação hipotética) que não foi disponibilizado. Contudo, a assertiva em análise é de cunho jurídico-geral e pode ser resolvida com base nos princípios do direito administrativo e na jurisprudência consolidada do STF.

Gabarito: ERRADO. O controle judicial exercido sobre os atos da Administração Pública limita-se ao aspecto da legalidade. O mérito administrativo – que envolve juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade) – é insindicável pelo Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade, desvio de finalidade ou violação a princípios constitucionais. O STF reiteradamente decide que o Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para substituí-lo por sua própria avaliação. Nesse contexto, a afirmativa de que o controle judicial é amplo e abrange aprofundada incursão no mérito administrativo está em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a assertiva é incorreta.

Controle judicial do ato administrativo
  • 1Legalidade (sindicável)
    • Ilegalidade
    • Desvio de finalidade
    • Violação a princípios
  • 2Mérito (insindicável)
    • Conveniência
    • Oportunidade
    • Substituição pelo Judiciário
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Gabarito: ERRADO

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