Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Processo Administrativo Disciplinar – Denúncia Anônima

Gabarito: Certo. A jurisprudência do STF e a Lei Complementar distrital nº 840/2011 admitem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com base em denúncia anônima, desde que haja prévia investigação ou sindicância que lhe confira elementos mínimos de credibilidade, e que a abertura do PAD seja devidamente motivada. Esse entendimento evita o uso de denúncias apócrifas como único fundamento, mas permite que, após uma verificação preliminar, o PAD tenha validade.

A doutrina e a jurisprudência pacífica do STF (ex.: MS 24.331/DF) consolidam que a denúncia anônima, isoladamente, não é suficiente para deflagrar um procedimento disciplinar, mas pode ser o ponto de partida para uma investigação preliminar (sindicância). Confirmados indícios de autoria e materialidade, o PAD pode ser instaurado regularmente. A LC 840/2011, ao tratar do regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, alinha-se a essa orientação.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.

✅ CERTO