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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).O indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital nº 840/2011 – Estágio probatório e PAD

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de uma situação hipotética e do texto da Lei Complementar distrital nº 840/2011, que não estão disponíveis no contexto fornecido. O raciocínio abaixo é o método esperado; confira a legislação e a jurisprudência do STF no enunciado original.

Gabarito: Errado. A afirmação de que o indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD é falsa. De acordo com a LC 840/2011 e a jurisprudência do STF, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um obstáculo à desistência do estágio probatório e à recondução ao cargo anterior, pois o servidor submetido a PAD não pode ser exonerado a pedido ou reconduzido enquanto perdurar o processo. Assim, o indeferimento está diretamente relacionado à existência do PAD.

❌ ERRADO.

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