Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de uma situação hipotética que não foi fornecida; contudo, o erro central é conceitual e independe dos dados específicos. O raciocínio abaixo é o método para resolver.
Acesso à Informação – Lei Federal 12.527/2011 e Lei Distrital 4.990/2012
❌ ERRADO. A afirmação de que a apresentação das informações pelo TCDF é facultativa porque o pedido deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito como condição de procedibilidade é falsa.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações diretamente ao órgão ou entidade que detém a informação, não havendo necessidade de pedido prévio a outro órgão. O art. 10 da LAI determina que "o pedido de acesso à informação será apresentado à unidade de informação do órgão ou entidade pública" – sem exigência de condição de procedibilidade. O TCDF, como órgão público distrital, está sujeito à LAI e deve fornecer as informações solicitadas, salvo hipóteses legais de sigilo.
A Lei Distrital 4.990/2012, que regulamenta o acesso à informação no DF, também não impõe tal condição. O pedido pode ser feito diretamente ao TCDF, que tem o dever de responder. Assim, a apresentação das informações é obrigatória, não facultativa, e não há necessidade de prévio encaminhamento ao órgão de trânsito.
Acesso à informação (LAI): Pedido (Direto ao órgão que detém a informação, Sem condição de procedibilidade, Sem hierarquia entre órgãos); Dever do órgão (Obrigatório fornecer, Exceção: sigilo legal); TCDF (Sujeito à LAI, Deve responder diretamente)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir uma "ordem" de pedidos, como se houvesse uma hierarquia administrativa que condicionasse o acesso à informação. Na LAI, o direito é autônomo: cada órgão responde pelas informações que produz ou detém. Não existe "condição de procedibilidade" no sentido de exigir pedido a outro órgão antes de dirigir-se ao que possui a informação.