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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Acesso à informação – Lei 12.527/2011 e Lei Distrital 4.990/2012

❌ ERRADO. A afirmativa de que o pedido de informação a órgão do GDF deve conter obrigatoriamente motivação e comprovação de residência, sob pena de indeferimento, contraria o disposto na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei Distrital n.º 4.990/2012, que a ela se subordina. A LAI exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada (art. 10, caput e §1º), sem qualquer exigência de motivação ou comprovação de domicílio.

1Exigidos (art. 10)
Identificação do requerente
Especificação da informação
2Não exigidos
Motivação
Comprovação de residência
3Vedação
Ente local impor restrições extras
Requisitos do pedido de informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Requisitos do pedido de informação (LAI): Exigidos (art. 10) (Identificação do requerente, Especificação da informação); Não exigidos (Motivação, Comprovação de residência); Vedação (Ente local impor restrições extras)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar pedidos dirigidos a órgãos locais a requisitos burocráticos adicionais. O direito de acesso à informação é exercido independentemente de residência ou justificativa, sendo vedado ao ente federativo impor restrições não previstas na norma geral. A Lei Distrital 4.990/2012, em conformidade com a LAI, não estabelece tais exigências.

Conclusão: O pedido de informação pode ser feito sem motivação ou comprovação de residência, sendo suficiente a identificação do interessado e a descrição da informação desejada. Portanto, o item está ERRADO.

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