Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce129771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação – Informações pessoais
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) classifica placas de veículos, fotos de infrações e dados veiculares como informações pessoais, que têm acesso restrito e podem ser negadas ao cidadão mediante fundamentação.
A base legal está no art. 31 da LAI, que trata das informações pessoais:
Art. 31, §1Lei-12527
Art. 31 — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º — As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II — poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares são informações que permitem identificar o proprietário ou condutor, estando protegidas pelo sigilo das informações pessoais. A lei permite que o acesso seja negado, desde que a negativa seja fundamentada (exigência geral da LAI para qualquer denegação de acesso).
Informações pessoais (art. 31 LAI): Conceito (Intimidade, vida privada, honra, imagem, Dados que identificam a pessoa); Regra (Acesso restrito, Prazo: 100 anos, Só o titular e agentes autorizados); Exceção (acesso por terceiros) (Consentimento expresso do titular, Previsão legal); Negativa (Deve ser fundamentada)
PEGA ESSA DICA!
A LAI protege dados pessoais mesmo quando são detidos pelo poder público. Na dúvida, presumir que informações capazes de identificar uma pessoa física são informações pessoais e merecem proteção – o acesso por terceiros depende de consentimento ou previsão legal.
Conclusion: O item está CERTA, pois a restrição é legal e deve ser fundamentada.