Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce129771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação – Informações pessoais
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) classifica placas de veículos, fotos de infrações e dados veiculares como informações pessoais, que têm acesso restrito e podem ser negadas ao cidadão mediante fundamentação.
A base legal está no art. 31 da LAI, que trata das informações pessoais:
Art. 31, §1Lei-12527
Art. 31 — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º — As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I — terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II — poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares são informações que permitem identificar o proprietário ou condutor, estando protegidas pelo sigilo das informações pessoais. A lei permite que o acesso seja negado, desde que a negativa seja fundamentada (exigência geral da LAI para qualquer denegação de acesso).
Informações pessoais (art. 31 LAI): Conceito (Intimidade, vida privada, honra, imagem, Dados que identificam a pessoa); Regra (Acesso restrito, Prazo: 100 anos, Só o titular e agentes autorizados); Exceção (acesso por terceiros) (Consentimento expresso do titular, Previsão legal); Negativa (Deve ser fundamentada)
PEGA ESSA DICA!
A LAI protege dados pessoais mesmo quando são detidos pelo poder público. Na dúvida, presumir que informações capazes de identificar uma pessoa física são informações pessoais e merecem proteção – o acesso por terceiros depende de consentimento ou previsão legal.
Conclusion: O item está CERTA, pois a restrição é legal e deve ser fundamentada.