GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta. O governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio comete crime contra a administração pública, em especial o delito de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal) e, a depender das circunstâncias, o de prevaricação (art. 319 do CP). Tais condutas são expressamente tipificadas no Título XI da Parte Especial do CP, que trata dos crimes contra a administração pública.
A conduta descrita ajusta-se ao núcleo do art. 325 do CP (violação de sigilo funcional), que pune o funcionário público que "revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". O governador, na qualidade de agente político, é funcionário público para fins penais (art. 327 do CP) e, ao exigir acesso a inquéritos sigilosos para benefício pessoal, viola o dever de sigilo funcional, configurando o crime. Ademais, se a exigência for acompanhada de retardo ou prática indevida de ato de ofício, pode também configurar prevaricação (art. 319 do CP).
Ressalta-se que o crime contra a administração pública é de extrema gravidade, conforme reitera o STJ na Súmula 599, que considera inaplicável o princípio da insignificância a esses delitos. A Lei 8.112/1990, em seu art. 132, I, prevê a demissão do servidor público condenado por crime contra a administração pública, o que demonstra a severidade com que o ordenamento trata tais condutas.
A banca testa o conhecimento de que a exigência de acesso a informações sigilosas para proveito próprio se enquadra nos tipos penais do Título XI do CP, não havendo dúvida quanto à tipicidade da conduta.
❌ ERRADO. A afirmação é falsa: o governador comete crime contra a administração pública.
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