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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce129784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos para Ministro do Tribunal de Contas da União

Gabarito: ❌ ERRADO. O cidadão descrito tem 33 anos de idade, mas a Constituição Federal exige, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, idade mínima de 35 anos (CF, art. 73, § 1º, I). Embora ele preencha os demais requisitos – mais de dez anos de efetiva atividade profissional (12 anos), idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública – o requisito etário não é atendido. Portanto, a afirmativa está incorreta.

SE LIGUE NESSA!

A questão dependia de texto-base não disponível, mas a idade do cidadão (33 anos) é fornecida no enunciado, permitindo a aplicação direta da regra constitucional.

Conclusão: ❌ ERRADO.

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