Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle incidental de constitucionalidade em ação popular (STJ)

Gabarito: C (Certo). O STJ pode, sim, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de norma no âmbito de uma ação popular, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir e não como pedido principal. Isso decorre da natureza do controle difuso (incidental) de constitucionalidade, que pode ser exercido por qualquer órgão judicial, inclusive tribunais superiores, quando a questão constitucional é prejudicial ao mérito. A exigência da reserva de plenário (art. 97, CF) aplica-se, mas não impede o julgamento pelo órgão competente do STJ. A assertiva está em consonância com a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item está correto. O STJ, como tribunal superior, ao julgar ação popular (de sua competência recursal ou originária, conforme o caso), pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo que seja fundamento da pretensão. Essa é a essência do controle difuso: a questão constitucional é resolvida como questão prévia (prejudicial), e não como objeto principal da ação. O eventual recurso extraordinário ao STF garantirá a palavra final sobre a constitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Errada

A alternativa E afirma que o STJ não poderia fazê-lo. No entanto, não há vedação legal ou constitucional. O STJ, assim como qualquer outro tribunal, pode exercer o controle incidental de constitucionalidade, observada a reserva de plenário. A ação popular, inclusive, é um dos instrumentos pelos quais se pode questionar a validade constitucional de atos estatais, servindo o STJ como instância recursal ordinária para essa matéria.

Gabarito: C (Certo).