Intervenção judicial excepcional em políticas públicas
✅ CERTO. O STF, no Tema 698 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar à administração pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
A jurisprudência do STF reconhece que o controle judicial de políticas públicas é admissível quando há ausência ou deficiência grave na prestação do serviço, especialmente em relação a direitos fundamentais. A decisão judicial, nesses casos, deve preferencialmente apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano para atingi-las.
STF Tema 698 (Repercussão Geral):
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.