GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O Ministério Público de Contas da União (MPC) não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). O MPC é um órgão autônomo que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), com funções de fiscalização e não de persecução civil ou criminal. A Constituição Federal, em seu art. 128, I, define os ramos do MPU: Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios – não inclui o MPC. Além disso, o STF, no Tema 1044, firmou que "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua", evidenciando sua independência em relação ao MPU.
STF Tema 1044
STF – Tema 1044 (Repercussão Geral):
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Portanto, a afirmação de que o MPC integra o MPU e atua na busca da responsabilidade civil por fraudes é incorreta. Essa atribuição cabe ao Ministério Público Federal (MPF), que integra o MPU e tem competência para promover ações civis públicas e criminais relacionadas a desvios de recursos públicos.
Órgão | Integra o MPU? | Atua perante | Função principal | Fundamento constitucional |
|---|---|---|---|---|
Ministério Público de Contas da União (MPC) | Não | Tribunal de Contas da União (TCU) | Fiscalização de contas públicas | Art. 130, CF |
Ministério Público da União (MPU) | — | Justiça Federal, do Trabalho, Militar e do DF | Persecução civil e criminal | Art. 128, I, CF |
Ministério Público Federal (MPF) | Sim | Justiça Federal | Ações civis públicas e criminais (ex.: fraudes a recursos públicos) | Art. 128, I, “a”, CF |
A banca tenta confundir o Ministério Público de Contas (vinculado aos Tribunais de Contas) com o Ministério Público da União (instituição com funções judiciais). Embora ambos sejam "Ministérios Públicos", o MPC não integra o MPU e possui natureza e atribuições distintas. Lembre-se: o MPU é composto apenas por MPF, MPT, MPM e MPDFT.
✅ Gabarito: Errado (E).
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