Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce129790

Competência Originária do STJ – Membros de Tribunais de Contas Estaduais

Gabarito: Certo (C). O enunciado está correto porque a Constituição Federal, em seu art. 105, I, "a", atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

O dispositivo é claro ao incluir expressamente os membros dos Tribunais de Contas estaduais na lista de autoridades julgadas originariamente pelo STJ. Vejamos o teor literal:

Art. 105CF/88

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a Constituição. Não há exceção ou ressalva.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO

Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021

Competência Originária do STJ – Membros de Tribunais de Contas Estaduais