Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce129791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — Destinação das Conclusões
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a CPI não promove diretamente a responsabilidade criminal do infrator perante o Poder Judiciário. Conforme o art. 58, §3º da Constituição Federal, as conclusões da CPI, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, que é o órgão constitucionalmente incumbido de promover, privativamente, a ação penal pública. A CPI não possui procurador judicial próprio para tal fim; seu papel é investigar e, ao final, remeter os autos ao MP. A banca trocou o sujeito: o encaminhamento é ao Ministério Público, não ao Judiciário pela própria CPI.
1CPI investiga e conclui
2Encaminha ao Ministério Público
3MP promove ação penal pública
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Na prova, lembre-se: a CPI investiga e encaminha ao MP; o MP promove a ação. A CPI não tem poder de acusação judicial direta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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