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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce129793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do STF para descumprimento de tratado de extradição

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, 'g') não se estende ao processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição. O descumprimento de tratado é uma controvérsia entre Estados soberanos, regida pelo direito internacional público, e não compete ao STF apreciá-la. A simples alegação de que a matéria "ofende a soberania externa" não transfere a competência ao STF, que é limitada às hipóteses taxativamente previstas na Constituição.

Item incorreto.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: E (Errado)

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