Competência do STF para descumprimento de tratado de extradição
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, 'g') não se estende ao processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição. O descumprimento de tratado é uma controvérsia entre Estados soberanos, regida pelo direito internacional público, e não compete ao STF apreciá-la. A simples alegação de que a matéria "ofende a soberania externa" não transfere a competência ao STF, que é limitada às hipóteses taxativamente previstas na Constituição.
Item incorreto.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: E (Errado)