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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce129794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distrito Federal e competências legislativas

Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta porque, conforme a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido por lei orgânica própria (aprovada pela Câmara Legislativa) e, nos termos do art. 32, §1º, possui as competências legislativas reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios.

Art. 32, §1CF/88

Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."

§ 1º — Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Dessa forma, a assertiva espelha exatamente o texto constitucional, sendo, portanto, Certa.

Distrito Federal (art. 32)
  • 1Lei orgânica própria
    • Aprovada pela Câmara Legislativa
    • 2 turnos, 2/3, interstício 10 dias
  • 2Competências legislativas (§1º)
    • Reservadas aos Estados
    • Reservadas aos Municípios
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