Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce129864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
A transferência de recursos, por meio de convênio, para um município, com a finalidade de execução descentralizada de uma política pública de responsabilidade exclusiva da União, não se enquadra como uma transferência voluntária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transferência Voluntária e Execução Descentralizada
Gabarito: C (Certo). A transferência de recursos da União para um município, mediante convênio, com a finalidade de executar descentralizadamente uma política pública de responsabilidade exclusiva da União não se enquadra como transferência voluntária. O conceito legal de transferência voluntária, previsto no art. 25 da LRF, exige que a entrega de recursos seja a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira ao ente beneficiário, pressupondo ações de competência deste ou de interesse comum. Quando a União descentraliza a execução de política que é de sua competência exclusiva, o município atua como mero executor, sem que haja cooperação ou auxílio próprio, o que afasta a caracterização de transferência voluntária.
Caso
Premissa (art. 25 LRF)
Situação descrita
Enquadramento como transferência voluntária?
1
Transferência voluntária exige cooperação, auxílio ou assistência financeira a outro ente
União transfere recursos a município para executar política de responsabilidade exclusiva da União
Não (município é mero executor, sem cooperação ou auxílio próprio)
2
Transferência voluntária pressupõe ação de competência do ente beneficiário ou interesse comum
Política é de competência exclusiva da União, não do município
Não (ausência de competência municipal ou interesse comum)
Transferência voluntária (art. 25 LRF)
1Requisitos
Cooperação, auxílio ou assistência
Ações de competência do beneficiário
Interesse comum
2Não se enquadra
Política exclusiva do transferidor
Mera delegação de execução
Sem cooperação própria
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. No caso descrito, a política pública é de responsabilidade exclusiva da União, ou seja, o município não detém competência material para atuar naquela área de forma autônoma. A transferência de recursos visa apenas que o município execute uma atribuição federal, não havendo cooperação (ação conjunta) nem auxílio para fins próprios do ente recebedor. Assim, o ajuste não se subsume ao conceito de transferência voluntária, estando correto o item.
Alternativa E — ❌ Incorreto
Afirmar que a transferência se enquadra como transferência voluntária contraria o disposto no art. 25 da LRF. A descentralização de recursos para execução de política de responsabilidade exclusiva do ente transferidor não se configura como cooperação, auxílio ou assistência financeira ao ente beneficiário, mas sim como mera delegação de execução. Portanto, a assertiva "Errado" é falsa.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora o conceito legal de transferência voluntária. Memorize: o que define a voluntariedade não é a formalidade do convênio, mas o fato de os recursos serem destinados a ações de interesse do ente recebedor (cooperação). Se o ente recebedor é mero executor de política alheia, a transferência pode não ser considerada voluntária. Nas provas, sempre verifique a competência material envolvida.