Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Gabarito: E (Errado). O RREO não é o relatório próprio para identificar se as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) atendem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa verificação é feita pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme os arts. 54 e 55 da LRF, que determinam que o RGF contenha o comparativo com os limites legais das operações de crédito, inclusive as ARO. O RREO, por sua vez, disciplinado nos arts. 52 e 53, tem por objeto a execução orçamentária, não abrangendo o controle específico de limites de endividamento.

A afirmativa, portanto, troca o instrumento correto (RGF) pelo RREO, incorrendo em erro material.

Análise

A LRF estabelece dois relatórios periódicos de transparência fiscal:

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): publicado até 30 dias após cada bimestre (art. 52), contém informações sobre receitas e despesas, RPPS, restos a pagar, etc. (art. 53).

• Relatório de Gestão Fiscal (RGF): publicado até 30 dias após cada quadrimestre (art. 54), deve incluir, entre outros, o comparativo com os limites legais das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (art. 55, I, 'd').

As ARO são operações de crédito de curto prazo destinadas a atender insuficiências de caixa, e seu montante é limitado pela LRF e por resoluções do Senado Federal. O controle do cumprimento desses limites é feito no RGF, não no RREO.

Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: E (Errado).