Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce129868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o de orçamento anual e, quando for o caso, o de plano plurianual devem ser apresentados na mesma data ao Poder Legislativo, para discussão e votação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prazos de encaminhamento dos projetos orçamentários
Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa. Embora o texto constitucional preveja os três instrumentos (PPA, LDO e LOA), cada um possui prazo próprio de envio ao Legislativo, não sendo apresentados conjuntamente na mesma data. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem prazos distintos: o PPA deve ser encaminhado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo (art. 35, §2º, ADCT); a LDO, até 15 de abril do exercício anterior (art. 164, §2º, da CF, na redação da EC 109/2021); e a LOA, até 31 de agosto do exercício anterior (art. 35, §2º, ADCT). Portanto, a imposição de apresentação simultânea na mesma data contraria a sistemática constitucional.
Caso
Premissa testada
Resultado
1
Projetos apresentados na mesma data
Falso (prazos distintos)
2
PPA enviado até 31/ago do 1º ano
Verdadeiro
3
LDO enviado até 15/abr do exercício anterior
Verdadeiro
4
LOA enviado até 31/ago do exercício anterior
Verdadeiro
15 de abrilLDO
31 de agostoLOA
31 de agosto (1º ano)PPA
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PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: PPA e LOA vencem em 31 de agosto (do primeiro ano e do exercício anterior, respectivamente), enquanto a LDO vence em 15 de abril. Memorize esses prazos como marcos do ciclo orçamentário.