Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce129871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
De acordo com o princípio da universalidade do orçamento, o montante da receita estimada para o orçamento de 2021 do Distrito Federal será de R$ 15.771.420.244.
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Princípio da Universalidade Orçamentária
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O princípio da universalidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e reforçado pelo art. 165, §5º, da Constituição Federal, determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento, sem exclusões. O montante de R$ 15.771.420.244, mencionado no enunciado, refere-se apenas a uma parcela do orçamento do Distrito Federal (provavelmente o orçamento fiscal), deixando de incorporar as receitas de outras esferas orçamentárias (como seguridade social e investimento das estatais). Portanto, o valor indicado não representa a totalidade das receitas orçamentárias, violando o princípio da universalidade.
Universalidade Orçamentária — só Receitas Totais: R$ 15.771.420.244 + outras; só Receita do Enunciado: R$ 15.771.420.244; Receitas Totais∩Receita do Enunciado: 0
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade