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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação dos Tribunais de Contas - TCDF

Gabarito: ✅ CERTO. Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com o modelo federal (CF, arts. 73 e 75), estabelece que dois terços dos conselheiros são escolhidos diretamente pela Câmara Legislativa, e o terço restante é nomeado pelo Governador com aprovação da Câmara Legislativa. Portanto, há participação da Câmara Legislativa na escolha ou aprovação de todos os conselheiros, tornando a afirmação correta.

Conselheiros do TCDF
  • 12/3 escolhidos pela Câmara Legislativa
  • 21/3 nomeados pelo Governador
    • Aprovados pela Câmara Legislativa
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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