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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Em uma tomada de prestação de contas, caso constate conta em que haja falta de natureza formal que tenha resultado em dano ao erário, o TCDF poderá julgar tal conta como regular com ressalva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento de contas pelo TCDF – Regular com ressalva

❌ ERRADO. A prestação de contas só pode ser julgada como “regular com ressalva” quando a impropriedade ou falta formal não resultar em dano ao erário. A questão afirma justamente o contrário: que houve dano. Logo, o enquadramento correto seria “irregular”.

Art. 72Lei-13019

“As prestações de contas serão avaliadas: … II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.”

1Regular
Cumprimento integral
2Regular com ressalva
Impropriedade ou falta formal
Sem dano ao erário
3Irregular
Dano ao erário
Desvio
Omissão
Julgamento de contas (TCDF)
LEVELsoulevel.com.br
Julgamento de contas (TCDF): Regular (Cumprimento integral); Regular com ressalva (Impropriedade ou falta formal, Sem dano ao erário); Irregular (Dano ao erário, Desvio, Omissão)
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a condição essencial: a lei exige que a falta formal não cause dano ao erário para ser classificada como “regular com ressalva”. A questão inverteu para “que tenha resultado em dano”.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os três tipos de julgamento de contas: regular (cumprimento integral), regular com ressalva (falta formal sem dano) e irregular (dano ao erário, desvio, omissão, etc.). O termo decisivo é a presença ou ausência de dano.

Gabarito: letra E (Errado).

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