Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
O TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada a contratação de serviço técnico profissional para essa finalidade.
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Representação judicial do TCDF
Gabarito: ERRADO (item E). O TCDF, quando acionado judicialmente, não é representado pelo procurador-geral do Distrito Federal, mas sim por seus próprios procuradores, integrantes do Ministério Público de Contas do DF. Além disso, não há vedação absoluta à contratação de serviços técnicos profissionais para essa finalidade.
A afirmação incorreta confunde a representação do TCDF com a do Distrito Federal. O procurador-geral do DF representa a pessoa jurídica de direito público interno – Distrito Federal –, especialmente o Poder Executivo. Já o TCDF, como tribunal de contas autônomo, possui quadro próprio de procuradores (Ministério Público de Contas) que o representam em juízo. A Lei Orgânica do TCDF e a legislação correlata atribuem essa função aos membros do Ministério Público de Contas, e não ao procurador-geral do DF. Quanto à contratação de serviços técnicos, não há vedação genérica; o tribunal pode, excepcionalmente, contratar profissionais especializados quando necessário, observados os princípios da administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a representação judicial do TCDF ao Procurador-Geral do DF, que é quem representa o ente federativo (DF) em ações em que o DF é parte. A representação do TCDF é feita por seus próprios procuradores, que pertencem à carreira específica do órgão. Lembre-se: cada tribunal de contas tem autonomia e seus próprios procuradores.