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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
O monitoramento dos cumprimentos das deliberações do TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela presidência desse tribunal, em consulta com os relatores, e aprovado pelo plenário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Monitoramento das deliberações do TCDF

Gabarito: Certo. O monitoramento das deliberações do TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores, e aprovado pelo Plenário. Essa regra decorre do art. 244 do Regimento Interno do TCU (aplicado por simetria ao TCDF), que determina: "As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores das listas de unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado." A assertiva reproduz fielmente esse comando.

CERTO.

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