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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
Compete ao TCDF avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do governo do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do TCDF

✅ CERTO. A assertiva está correta, pois a competência de avaliar a execução das metas dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) é uma atribuição típica dos Tribunais de Contas, inclusive do TCDF, conforme se extrai do art. 33, IV, da Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 33CE-SP-1989

Art. 33 — O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete ... IV — avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual

Essa disposição é aplicável aos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, por simetria constitucional. Portanto, o item está Certo.

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