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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do TCDF

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que as representações recebidas pelo TCDF se restringem às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição é incorreta. A competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal é mais ampla, abrangendo a fiscalização de toda e qualquer aplicação de recursos públicos no âmbito do DF, independentemente de o órgão ou entidade estar sob sua jurisdição direta. Além disso, representações podem versar sobre suspeitas de irregularidades, não apenas sobre fatos já verificados.

O contexto fornecido não traz dispositivo específico sobre a matéria, mas o gabarito oficial (ERRADO) alinha-se ao entendimento consolidado de que os Tribunais de Contas possuem poderes gerais de fiscalização, podendo receber representações de qualquer cidadão sobre atos que envolvam recursos públicos, sem a restrição apontada.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de tribunais de contas, lembre-se de que a fiscalização é ampla e irrestrita dentro da respectiva esfera de competência. Qualquer limitação indevida (como "restringem-se") tende a ser falsa.

✅ ERRADO — a afirmação é falsa.

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