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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Distrito Federal
Código
ce129913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento de contas pelo Tribunal de Contas

Gabarito: Certo. A economicidade é um dos princípios da administração pública e, portanto, integra os critérios para julgar as contas como regulares, ainda que não listada exaustivamente no art. 72 da Lei 13.019/2014. A banca considera correta a afirmação.

O Art. 72, I, da Lei 13.019/2014 (fonte canônica) dispõe que as contas serão regulares quando expressarem "o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho". A economicidade não é mencionada nesse dispositivo, mas a expressão "entre outros critérios" no enunciado permite incluir o princípio constitucional da economicidade (art. 37, caput, CF), que orienta a gestão pública. Logo, a afirmação está em consonância com o ordenamento.

✅ CERTO.

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