Remuneração dos auditores do TCDF – Limite constitucional e legal
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está errada porque, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o teto remuneratório do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), e não o subsídio do Governador do DF.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de teto aplicável aos servidores dos Tribunais de Contas estaduais/distritais. Embora o art. 37, XI, da Constituição Federal estabeleça que, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, o limite é o subsídio do Governador, a LODF, ao tratar dos servidores do TCDF, fixa um teto específico: o subsídio dos Desembargadores do TJDFT. Portanto, a afirmação de que o auditor não pode exceder o subsídio do chefe do Poder Executivo é incorreta.
Lei Orgânica do Distrito Federal (não transcrita, mas aplicada):
A remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Gabarito: E (Errado)