Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce129917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a
seguir.
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Julgamento de Conselheiro do TCDF por Crime Doloso contra a Vida
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal possuem foro por prerrogativa de função, sendo julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns, ainda que se trate de crime doloso contra a vida, como o homicídio qualificado.
Fundamentação: A Constituição Federal, em seu art. 105, I, "a", estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal nas infrações penais comuns. O Código de Processo Penal, art. 84, também prevê a competência por prerrogativa de função do STJ para essas autoridades. Apesar de os crimes dolosos contra a vida serem, em regra, julgados pelo Tribunal do Júri, a prerrogativa de função prevalece, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Art. 84CPP
"A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade."
Portanto, o conselheiro do TCDF acusado de homicídio qualificado (para assegurar impunidade de estelionato) será julgado pelo STJ.
Julgamento de Conselheiro do TCDF: Crime doloso contra a vida (Regra geral: Tribunal do Júri, Exceção: foro por prerrogativa); Fundamento (CF, art. 105, I, "a", CPP, art. 84); Conclusão (STJ julga (prevalece sobre o Júri))
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri) e a exceção do foro privilegiado. No caso, prevalece a competência do STJ, pois o conselheiro do TCDF é autoridade com prerrogativa de função. Lembre-se: o foro especial sobrepõe-se à competência do Júri para essas autoridades.